Fórum Mineiro de Religiões de Matriz Africana: Pacto de Convivência

Fórum Mineiro de Religiões de Matriz Africana

Pacto de Convivência

Nós, Representantes das Roças, Casas e Guardas abaixo assinadas, constituídos em comissão, na cidade de Belo Horizonte, às 16:30 horas do dia 16 de outubro de 2009, na sala de reuniões do terceiro andar da Avenida Afonso Pena, 372, pactuamos os princípios de convivência seguintes, a serem respeitados por todos que desejarem participar deste espaço:

1 – Este fórum é um espaço político não governamental e apartidário, para discussão, deliberação, reflexão, formulação de propostas, troca de experiências, articulação, mobilização e engajamento de pessoas, voltado para assuntos de interesse da religiosidade de matriz africana, aberto a todas(os) as(os) representantes de comunidades tradicionais do Candomblé e suas nações, da Umbanda e suas vertentes, do Reinado/Congado e seus ternos, e espaços considerados sagrados por essas religiões, dentro do Estado de Minas Gerais, tendo como pilares fundamentais o Respeito, o Segredo e o Preceito, na construção de um mundo mais solidário, democrático e justo.

2 - São objetivos deste Fórum:

1 . combater, constante e permanentemente, a intolerância religiosa, bem como toda e qualquer forma de preconceito, discriminação e violência contra as comunidades tradicionais de religiosidade de matriz africana.

2 . fomentar a construção e implementação de políticas públicas, principalmente religiosas, sociais, ambientais e culturais, voltadas para as comunidades tradicionais de religiosidade de matriz africana e seus espaços considerados sagrados.

3 . contribuir para a realização do mapeamento das comunidades tradicionais de religiosidade de matriz africana de Belo Horizonte, das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço, e de todo Estado de Minas Gerais.

4 . instituir o Conselho Sacerdotal, com anciões de cada nação do Candomblé, de cada vertente da Umbanda e cada terno do Reinado/Congado, para funcionar e deliberar como um conselho de ética e ouvidoria.

5 . desmistificar o olhar negativo da sociedade sobre as religiões de matriz africana, através da criação de cartilhas e informativos, para que se aumente o conhecimento acerca da diversidade e a sensibilização para o respeito às diferenças e à legislação vigente.

3 - São princípios em que se fundam as ações deste Fórum:

1 . Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, sendo a liberdade religiosa um dos valores mais caros à sua dignidade.

2 . A pessoa humana tem o direito de assumir sua religiosidade sem quaisquer restrições, podendo, inclusive, mudar a forma de se manifestar, em público ou em particular.

3 . A pessoa humana deve conviver, pacificamente, com aqueles que professem uma religião diferente da sua ou não possuam uma crença definida.

4 . Não devemos ter e alimentar ressentimentos, uns contra os outros. Censuramos, repudiamos, e não os queremos repetir os males desencadeados por nossos antepassados.

5 . A paz não é passiva, e sim plena de movimentos e decisões. Ela será global quando o reconhecimento e o respeito da dignidade e direitos de todos, homens ou mulheres, idosos ou crianças, negros ou brancos, inclusive no seio familiar, não mais sejam excluídos, marginalizados ou negligenciados. Pretendemos construir uma convivência pacífica.

6 . A condenação a toda violência cometida em nome das religiões de matriz africana, bem como o repúdio a qualquer ato de perseguição e intolerância.

7 . O repúdio ao uso da violência como meio de controle social pelo Estado, a violência policial e a violência endêmica contra jovens, e entre jovens, os negros.

8 . O respeito aos Direitos Humanos e a prática de uma democracia verdadeira, participativa, por relações igualitárias, solidárias e pacíficas entre pessoas, etnias, gêneros e povos, condenando todas as formas de dominação assim como a sujeição de um ser humano pelo outro.

9 . O estímulo aos integrantes deste Fórum a situar suas ações sociais, ambientais e religiosas, do nível local ao Estadual, buscando uma participação ativa nas questões de Agenda 21 e cidadania planetária, difundindo as práticas transformadoras que estejam experimentando na construção de um mundo mais solidário.

10 . O livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, assim como a proteção aos locais considerados sagrados por essas religiões, assegurados nos termos da Constituição Federal.

11 . O respeito aos quatro pilares que norteiam a educação para a paz: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver junto e aprender a ser, essenciais para se entender e respeitar a diversidade.

12 . O diálogo e o conhecimento mútuo entre as diferentes roças, terreiros, casas, templos, ilês, rumpames, irmandades e espaços sagrados de matriz africana, estimulando a cooperação entre elas, na promoção do bem comum.

13. O senso de responsabilidade, compartilhada entre todos os integrantes deste espaço, pelo bem de toda pessoa humana e dos seres vivos que habitam este planeta, reconhecendo que, independente das diferenças étnicas, culturais, sexuais e religiosas, todos têm direito à educação, saúde e oportunidade de viver com segurança e sustentabilidade.

4 - Ações e Projetos pretendidos por este Fórum:

1 . prevenção e combate a toda e qualquer forma de intolerância religiosa de matriz africana.

2 . educação e a formação da criança, do adolescente e do jovem adulto, pelo grupo familiar, pela escola e pela mídia, para uma cultura de paz e de respeito à diversidade.

3 . capacitação de educadores, com a aplicação real da lei 10.639, para que faça respeitar, em ambiente escolar, a religiosidade de matriz africana.

4 . formação de uma Comissão de Vivenciadores da religiosidade de matriz africana, para a criação de material pedagógico sobre tolerância religiosa, que trate da cultura religiosa em sua universalidade.

5 . aplicação igualitária da isenção de tributos para templos religiosos aos locais sagrados de religiões de matriz africana.

6 . instalação de símbolos religiosos de matriz africana em locais públicos.

7 . respeito e o reconhecimento, das autoridades públicas, ao direito das Sacerdotisas e Sacerdotes de praticarem seus cultos, inclusive a celebração de casamentos para fins da lei civil.

8 . cooperação e manutenção de intercâmbio, com entidades defensora dos direitos humanos, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, dedicadas à promoção da liberdade religiosa de matriz africana.

9 . atualização da legislação vigente para o pleno reconhecimento e garantia da liberdade religiosa de matriz africana.

10 . realização e divulgação de estudos e campanhas, pelos meios de comunicação, para a conscientização da sociedade sobre o direito à liberdade religiosa e sua proteção.

11 . implementação e constante atualização de banco de dados que centralize informações sobre denúncias de discriminação religiosa no Estado.

12 . recebimento de denúncias, com encaminhamento aos órgãos competentes e acompanhamento de toda a apuração de responsabilidades pela violação de direitos dos religiosos de matriz africana.

13 . articulação, junto aos governos municipais, estadual e entidades da sociedade civil, de ações e projetos voltados à promoção da liberdade religiosa de matriz africana.

14 . elaboração e publicação de um calendário onde serão contempladas todas as datas consideradas sagradas pelas religiões de matriz africana.

5 - Somente o Conselho Sacerdotal, ou pessoa por ele expressamente autorizada, poderá exprimir, em nome deste Fórum, posições que seriam de todos os seus integrantes. O Fórum não é uma instancia de poder, a ser disputada por seus participantes, nem pretende ser a única alternativa de articulação e ação de roças, terreiros, casas, templos, ilês, rumpames, irmandades e espaços sagrados das religiões de matriz africana que dele participem.

6 - Não poderá ser objeto de deliberação e engajamento de integrantes deste Fórum, enquanto Fórum, quaisquer eventos de caráter político-partidário, sindical ou cultural de fundo partidário.

7 - Fica assegurada, a todas as roças, terreiros, casas, templos, ilês, rumpames, irmandades e espaços sagrados das religiões de matriz africana que integrem este Fórum, a liberdade de deliberar sobre ações que pretendam desenvolver, dentro daquelas elencadas no número 4 deste Pacto, isoladamente ou de forma articulada com outros participantes.

8 - Não poderão participar deste Fórum representações partidárias ou entidades de classe. Poderão ser convidados a participar, em caráter pessoal, governantes e parlamentares que assumam os compromissos deste Pacto.

9 - Toda e qualquer situação ou fato não previsto neste Pacto será deliberado pelo Conselho Sacerdotal.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2009

CEN-MG/Associação Espírita Pai Caetano

Responsável: Ialorixá Mãe Teresa D'Oxum

CEN-MG/Ilê Axé Ode Omila

Responsável: Doté Anderson d'Logun Edé

CEN-MG/Manzo Ngunzo Amazilemba

Responsável: Tat'Etu Aladey

CEN-MG/Manzo Gidangi Kasange

Responsável: Tat'Etu Kamunan

Associação de Umbanda e Candomblé do Estado de Minas Gerais

Representante: Tat'etu Yalêmin

Sociedade da Guarda de São Sebastião do Reino de Nossa Senhora do Rosário

Responsável: Antonio Cesar Ward